Atualizações no Processo de Importação IN RFB Nº 1.759/2017

Seja Bem Vindo!

Saiu no último dia 13/11/17, uma nova IN Nº 1.759, que altera a IN Nº 680, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Foram diversos os pontos que sofreram alterações ou inclusões, veja abaixo alguns destes pontos:

- No Controles Prévios ao Registro da DI 

- Na Disponibilidade da Carga importada

- Na Verificação de Mercadoria pelo Importador

- Pagamento dos Tributos

- No registro da Declaração 

- Registro Antecipado da DI

- Nos Documentos de Instrução da DI

- Na Seleção para Conferência Aduaneira

- No Agendamento da Verificação da Mercadoria 

- No Posicionamento da Mercadoria para verificação

- Na Verificação da Mercadoria

- Na Dispensa de verificação física

- Na Formalização de Exigências e Retificação da DI

- Na Autorização para Entrega Antecipada

- No Desembaraço Aduaneiro

- Na Entrega da Mercadoria ao Importador > Verificação de Regularidade do AFRMM

- Nas Condições e Requisitos para a Entrega

- Na Entrega Fracionada

- No Cancelamento da Declaração

- Na Devolução de Bem Exterior

- Na Utilização do Conhecimento de Carga no Despacho Aduaneiro

Cabe destacar aqui algo que o Mercado já vinha solicitando há tempos para agilizar o processo de importação e que agora, finalmente, será possível. No Registro Antecipado da DI, no Artigo 17, da IN SRF Nº 680/2006, Inciso VII, incluído pela IN RFB Nº 1.759/2017, diz o seguinte:

VII - mercadoria importada por meio aquaviário, quando o importador for certificado como operador econômico autorizado (OEA), nas modalidades OEA - Conformidade Nível 2 ou OEA - Pleno, conforme disciplinado em ato da Coana; e

Portanto, empresas OEA, poderão realizar o então, "despacho sobre águas", conforme menciona na PORTARIA COANA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Leia na integra a legislação através dos links abaixo:
IN SRF Nº 680/2006
IN RFB Nº 1.759/2017

PORTARIA COANA Nº 85/2017

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